A Associação adopta a denominação de “Associação de Natação da Madeira”.

A Associação de Natação da Madeira, adiante designada abreviadamente por “A.N.M.” é uma instituição de direito privado, que se regerá pelo presente Estatuto, seu Regulamento e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação aplicável às associações.

A “A.N.M.” tem a sua sede nesta cidade do Funchal e durará por tempo indeterminado, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário para cumprimento dos seus fins.

A “A.N.M.” tem por fim a divulgação, promoção e organização da natação em todas as suas disciplinas, visando a criação de estruturas adequadas à prática da modalidade.

1 - A ANM usará as seguintes insígnias: Distintivos; Emblemas; Galhardetes; Bandeiras.
2 – Compete à Assembleia Geral aprovar e alterar os modelos das insígnias da ANM.

A ANM tem igualmente por objectivos:
a) A regulamentação da natação em todas as suas disciplinas visando, nomeadamente o ensino e prática da natação bem como a criação de estruturas adequadas à prática da modalidade; b) Representar a natação regional perante as entidades públicas e privadas bem como junto das organizações congéneres estrangeiras e organismos internacionais de natureza desportiva; c) Organizar campeonatos, torneios e encontros regionais e internacionais de natação pura, pólo aquático, saltos, natação sincronizada, águas abertas e suas variantes e outras provas de interesse regional e nacional consideradas convenientes à expansão e desenvolvimento da natação bem como oficializar as competições realizadas por entidades filiadas; d) Homologar os recordes regionais; e) Promover acções de formação de técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes desportivos; f) Organizar e apoiar representações e selecções da Região Autónoma da Madeira (RAM) em eventos nacionais e estrangeiros, mediante prévia autorização da Federação Portuguesa de Natação; g) Auxiliar técnica e materialmente as entidades filiadas; h) Difundir e fazer respeitar as regras da natação estabelecidas pelos órgãos e entidades competentes bem como defender os princípios fundamentais da ética desportiva, em particular, nos domínios de lealdade na competição, verdade do resultado desportivo, prevenção e saneamento da violência associada ao desporto, da dopagem e corrupção no fenómeno desportivo; i) Acompanhar a construção e remodelação de piscinas do seu âmbito geográfico, sempre que tal seja solicitado pela entidade promotora.

1 - A ANM organiza-se e prossegue as suas atividades de acordo com os princípios da liberdade, da democracia, da representatividade e da transparência.
2 - Prossegue as suas atribuições com autonomia e independência, de partidos políticos e instituições religiosas.

A ANM rege-se pelos presentes estatutos, pelas leis em vigor, designadamente pelo regime jurídico das associações desportivas e subsidiariamente pelo regime jurídico das associações de direito privado, pelos regulamentos complementares, pelos regulamentos da Federação Portuguesa de Natação (FPN), e pela legislação nacional e internacional aplicável.

A atividade da ANM rege-se pelos Estatutos e Regulamento da FPN, pelos Estatutos da ANM e pelos regulamentos que se mostrem necessários.

1 - A ANM tem como âmbito geográfico de atuação a Região Autónoma da Madeira.
2 - A ANM é filiada na Federação Portuguesa de Natação e reconhecida por esta, no país e no estrangeiro, como única representante da natação regional, na sua área de jurisdição.
3 - A ANM tem âmbito regional e é a legítima sucessora dos interesses da natação regional, sucedendo nesses intentos à Associação de Desportos da Madeira, Associação de Natação do Funchal e Liga Madeirense dos Desportos Náuticos.

1 - Para além das causas legais de extinção, a ANM só poderá ser dissolvida por motivos de tal forma graves e insuperáveis que tornem impossível a realização dos seus fins.
2 - Em caso de extinção, a Assembleia Geral deliberará, de harmonia com a lei, do destino a dar ao seu património.

O ano social da ANM corresponde ao ano civil.

A ANM superintende na prática da natação para amadores, de acordo com a regulamentação nacional da FPN e internacional da Federação Internacional de Natação Amadora (FINA).

1 - A ANM responde civilmente perante terceiros pelas ações ou omissões dos titulares dos seus órgãos, trabalhadores, representantes legais ou auxiliares, nos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omissões dos seus comissários.
2 – A responsabilidade da ANM e dos respetivos trabalhadores, titulares dos seus órgãos, representantes legais e auxiliares, por ações ou omissões que adotem no exercício e com prerrogativas de poder público é regulada pelo regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público por danos decorrentes do exercício da função administrativa.
3 – Os titulares dos órgãos associativos, seus trabalhadores, representantes legais ou auxiliares respondem civilmente perante a ANM pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários.
4 – O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade disciplinar ou penal que no caso couber.

1 - A ANM publicitará as suas decisões através de disponibilização na sua página da Internet de todos os dados relevantes e atualizados relativos à sua atividade, em especial:

1 - A ANM pode atribuir a pessoas singulares ou coletivas distinções honoríficas, como reconhecimento pela prática de atos e atividades de relevo no domínio desportivo, compreendendo as seguintes:

2 - As distinções das alíneas a) a c) do número anterior, são da competência da Assembleia Geral.
3 - A distinção da alínea d) é atribuída por deliberação da Direção.

São três as categorias de sócios da ANM:

1 - São Sócios Ordinários clubes desportivos e outros representantes da prática desportiva da natação, cuja admissão tenha sido aceite pela ANM.
2 - São Sócios Ordinários os representantes de associações de classe, nomeadamente, praticantes desportivos, treinadores e técnicos desportivos, árbitros e juízes, desde que o âmbito territorial das respetivas associações se circunscreva à área sob a sua jurisdição.

São Sócios de Mérito as pessoas singulares ou coletivas que contribuam de forma notável para o progresso da modalidade e que sejam, como tal, reconhecidos em Assembleia Geral, por proposta da Direção.

São Sócios Honorários as pessoas singulares ou coletivas que se notabilizem por relevantes serviços prestados à modalidade e que sejam como tal, reconhecidos em Assembleia Geral, por proposta da Direção.

1 - Pode adquirir a qualidade de sócio da ANM qualquer pessoa singular ou coletiva que preencha os requisitos previstos nestes estatutos ou nos regulamentos, carecendo da respetiva proposta de aprovação em Assembleia Geral.
2 - A qualidade de sócio da ANM cessa por manifestação de vontade nesse sentido prestada perante a direção, por extinção da entidade ou por efeito de aplicação de pena disciplinar com esse conteúdo.

Constituem direitos dos Sócios Ordinários:

São direitos dos Sócios de Mérito e Honorários:

Constituem deveres gerais dos sócios ordinários:
a) Cumprir e fazer cumprir a lei, os presentes Estatutos e os regulamentos e determinações da ANM; b) Pagar até ao dia um de Fevereiro do ano a que digam respeito, as respetivas quotas; c) Cooperar nas competições e eventos organizados pela ANM no interesse da natação regional; d) Enviar à ANM exemplares, devidamente atualizados, dos Estatutos e regulamentos; e) Enviar à ANM até ao dia trinta de Junho de cada ano, um exemplar do relatório anual e das contas de gerência do ano anterior e, até quinze de Novembro, o Orçamento para o ano seguinte; f) Comunicar à Direção da ANM, no prazo de três dias úteis após a sua realização, os resultados das provas que organizarem; g) Comunicar à Direção da ANM, até oito dias depois da respetiva posse, a lista dos órgãos sociais; h) Comunicar à Direção da ANM, no prazo de trinta dias, as alterações introduzidas nos Estatutos, regulamentos e órgãos sociais; i) Quaisquer outros que lhe sejam atribuídos por estes Estatutos, pelos regulamentos ou por deliberação da Assembleia Geral da ANM.

São órgãos da ANM:
a) A Assembleia Geral; b) O Presidente; c) A Direção; d) O Conselho Fiscal; e) O Conselho Disciplinar; f) O Conselho Jurisdicional; g) O Conselho de Arbitragem.

1 – Os membros eleitos para os órgãos associativos tomam posse no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua eleição.
2 – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante confere posse ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito, e este confere posse aos demais titulares eleitos dos órgãos associativos.

1 – As deliberações dos órgãos são tomadas, em votação nominal, por maioria simples, salvo quando os Estatutos exigirem outra maioria.
2 - O Presidente de cada órgão tem sempre voto de qualidade.
3 - Cabe sempre recurso para os órgãos colegiais em relação aos atos administrativos praticados por qualquer dos seus membros, salvo quanto aos atos praticados pelo Presidente no uso da sua competência própria.

1 - O mandato dos titulares dos órgãos da ANM é de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico.
2 – Ninguém pode exercer mais do que dois mandatos seguidos num mesmo órgão da ANM, salvo se, na data de entrada em vigor dos presentes estatutos tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o segundo mandato consecutivo, circunstância em que podem ser eleitos para mais um mandato.
3 – Depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

O estatuto dos titulares dos órgãos da Associação, os requisitos de elegibilidade, o regime de incompatibilidades e as condições de perda de mandato são as que se encontram definidas nos Estatutos e pela lei.

É incompatível com a função de titular de órgão associativo:

1- A Associação obriga-se:

2- Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da Direção.

1 - Os titulares dos órgãos da ANM são eleitos em listas próprias, através de sufrágio direto e secreto, em Assembleia Geral.
2 - Os membros dos órgãos colegiais mencionados no número anterior, à exceção dos delegados à Assembleia Geral, são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
3 - As eleições realizam-se no último trimestre do ano em que encerra o ciclo olímpico.
4 - Proceder-se-á a eleições intercalares, limitadas ao termo do período temporal da olimpíada em curso, em caso de vacatura dos lugares dos titulares de qualquer órgão, sempre que os mesmos não possam funcionar por falta de quórum.
5- Enquanto não se proceder ao novo ato eleitoral e respetiva posse, os anteriores titulares mantêm-se em exercício de funções.

1 - Sem prejuízo de outros requisitos específicos previstos nos estatutos ou na lei, são elegíveis para os órgãos associativos cidadãos portugueses ou da União Europeia, de maioridade, , não afetados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores ou credores da associação, nem hajam sido punidos por infração de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção, dopagem, racismo ou xenofobia associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da sanção, nem tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em associações e federações desportivas, bem como por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.
2 - Não podem ainda ser eleitos para os órgãos da ANM os membros dos órgãos sociais das entidades filiadas e dirigentes das respetivas secções de natação.

1 - As listas a submeter a eleições devem ser subscritas de acordo com o disposto nos estatutos e no regulamento eleitoral.
2 - As listas de candidaturas para os diversos órgãos eleitos não têm que compreender candidaturas para mais do que um órgão.
3 - As listas de candidatura têm que ser subscritas por um mínimo de 10% (dez por cento) dos delegados à Assembleia Geral e nenhum delegado pode subscrever mais do que uma lista, para o mesmo órgão.
4 - O mesmo candidato não pode participar em mais de uma lista.

A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da ANM e as suas decisões vinculam todos os seus órgãos sociais e filiados.

1- A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
2- Ao Presidente da Mesa compete a convocação das reuniões da Assembleia Geral, a orientação, direção e disciplina dos trabalhos, bem como exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos, pelos regulamentos e pelas deliberações da Assembleia Geral.
3- Na ausência de qualquer elemento da Mesa, a Assembleia Geral designará de entre os presentes os seus substitutos, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, um dos titulares dos cargos.
4- Das deliberações da Mesa, ou das decisões do seu Presidente no decurso das reuniões, pode haver recurso para a Assembleia Geral, a interpor verbal e imediatamente por qualquer sócio ordinário, devendo ser posteriormente reduzida a escrito até 30 minutos após o fim dos trabalhos.

1- A Assembleia Geral é composta por todos os filiados em pleno gozo de todos os seus direitos, nas condições de representatividade previstas no artigo seguinte e pelos membros dos órgãos sociais da ANM.
2- Os sócios honorários e de mérito bem como os órgãos sociais da ANM não têm direito a voto.

1- Na Assembleia Geral a representação efetua-se do seguinte modo:

3- Os representantes das associações referidas nas alíneas b) a e) serão indicados pelas respetivas organizações de âmbito regional, legalmente constituídas, como pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, ou nas condições a estabelecer no regulamento eleitoral.
4- Os Clubes terão entre um e dez votos, sendo definidos da seguinte forma:

6- Considera-se atividade regular regional a inscrição federativa e a participação com 6 ou mais atletas em 75% das provas regionais destinadas às categorias de cadetes a seniores.
7- Considera-se presença em campeonatos nacionais a participação em campeonatos nacionais de infantis, juvenis, juniores, seniores ou absolutos.
8- O número de atletas presentes em campeonatos nacionais referidos nas alíneas c) a f) do ponto 4, referem-se sempre ao final da época anterior da realização da Assembleia Geral ou em caso de haver melhor somatório, ao momento imediatamente anterior ao da realização da Assembleia Geral.
9- Em relação ao ponto 4 só poderão ter direito ao número de votos de determinada alínea, desde que tenham cumprido todos os requisitos de todas as alíneas anteriores.

1- Compete à Assembleia Geral:

1- A convocação da Assembleia Geral será feita nos termos do presente regulamento bem como do disposto no Código Civil, nomeadamente os artigos 173º e 174º.
2- Ao funcionamento da Assembleia Geral aplica-se o disposto no presente regulamento e no código civil, nomeadamente o seu artigo 175º.

1- A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:

1- As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos filiados presentes.
2- Excetuam-se desta regra, as deliberações relativas:

1- O Presidente representa a ANM, preside à Direção, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.
2- Compete, em especial, ao Presidente da ANM:

A Direção é o órgão colegial de administração da ANM.

1- Compete à Direção administrar a Associação, incumbindo-lhe, designadamente:

1- Compõem a Direção, um Presidente, dois vice-presidentes e quatro vogais.
2- O candidato a Presidente é responsável pela formação da lista a submeter a sufrágio.
3- À convocação e funcionamento da Direção aplica-se o disposto neste regulamento e no Código Civil, nomeadamente, o seu artigo 171º.

Compete ao Conselho de Arbitragem, para além do disposto no presente regulamento e no Regulamento de Arbitragem, coordenar e administrar a atividade da arbitragem, aprovar as respetivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes.

O Conselho de Arbitragem é um órgão dotado de autonomia técnica composto por um Presidente, um Vogal e um Secretário.

1- Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os atos de administração financeira da ANM, bem como do cumprimento dos Estatutos e das disposições legais aplicáveis.
2- Compete, em especial, ao Conselho Fiscal.

1- Compõem o Conselho Fiscal um Presidente, um Secretário e um Vogal.
2- A convocação e funcionamento serão feitos nos termos do presente regulamento e do disposto no Código Civil, nomeadamente, o seu artigo171º.

Compete ao Conselho Jurisdicional, em especial:

Compõem o Conselho Jurisdicional, um Presidente e dois Relatores, licenciados em Direito.

1- O Conselho Jurisdicional só poderá deliberar validamente, em matéria de recursos e protestos desde que estejam presentes dois dos seus membros.
2- Os membros do Conselho Jurisdicional são independentes nas suas decisões e não podem abster-se de julgar os pleitos que lhe sejam submetidos a pretexto de falta ou obscuridade das normas, de que estas são injustas ou imorais ou de qualquer outro motivo.
3- As deliberações do Conselho Jurisdicional serão sempre fundamentadas e registadas no livro de atas próprio, sendo lícito aos membros vencidos expressar as razões da sua discordância.
4- O Presidente do Conselho Jurisdicional, em caso de empate, terá direito a voto de qualidade, o qual deverá constar da respetiva ata.
5- Os acórdãos do Conselho Jurisdicional, assinados pelos membros presentes, deverão ser enviados com a maior brevidade à Direção.

Compete ao Conselho Disciplinar apreciar e punir, de acordo com a lei e os regulamentos associativos, as infrações em matéria desportiva, imputadas a pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao poder disciplinar da ANM.

Compõem o Conselho disciplinar um Presidente e dois Vogais, licenciados em Direito.

Das reuniões de qualquer órgão colegial é sempre lavrada ata que deve ser assinada por todos os presentes ou, no caso da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva mesa.

O património da ANM é constituído pela universidade dos seus direitos e obrigações.

Constituem receitas da ANM:

Constituem, entre outras, despesas da ANM:

1 – No prazo de 30 (trinta) dias após a Assembleia Geral de aprovação dos presentes estatutos, deve realizar-se a respetiva escritura pública, seguindo-se a publicação obrigatória, nos termos da lei.
2 – Os presentes estatutos entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação referida no número anterior.

A composição, funcionamento e competência dos órgãos sociais da ANM e tudo o que for omisso no presente Estatuto, será consagrado em regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.

Os casos não previstos na lei, nestes Estatutos ou da FPN e nos regulamentos da ANM ou da FPN, serão resolvidos pela Direção da Associação, com conhecimento das deliberações aos filiados e FPN.

Os presentes Estatutos aprovados em Assembleia Geral Extraordinária, em sessão ocorrida aos quinze dias do mês de Dezembro de 2009, revogam os anteriores e entram imediatamente em vigor.