Estatutos

Capítulo V - O Presidente

ARTIGO 43º (Funções)

1- O Presidente representa a ANM, preside à Direção, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.
2- Compete, em especial, ao Presidente da ANM:

a) Representar a Associação junto das entidades públicas e privadas; b) Representar a Associação junto das organizações congéneres, nacionais, estrangeira ou internacionais; c) Representar a Associação em juízo e em atos notariais; d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; e) Contratar e gerir o pessoal ao serviço da Associação; f) Assegurar a gestão corrente dos negócios associativos; g) Solicitar a convocação da Assembleia Geral.
SECÇÃO VI Direção
ARTIGO 44º (Natureza)

A Direção é o órgão colegial de administração da ANM.

ARTIGO 45º (Competência da Direção)

1- Compete à Direção administrar a Associação, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Gerir as piscinas disponibilizadas pelo Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, distribui-las pelos seus associados de acordo com o fixado em regulamento que vigorará por um ciclo olímpico; b) Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos filiados; c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas; d) Administrar os negócios da Associação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos; e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos, regulamentos e das deliberações dos órgãos da Associação; f) Elaborar, aprovar e aplicar os regulamentos que não sejam da competência de outro órgão social; g) Propor à Assembleia Geral a atribuição de distinções honoríficas; h) Aprovar a admissão de novos clubes desportivos; i) Transmitir aos interessados as decisões do Conselho Disciplinar e Conselho Jurisdicional; j) Organizar o registo e cadastro de todos os praticantes licenciados e de todos os membros filiados na Associação; k) Propor à Assembleia Geral a admissão de sócios de mérito e honorários; l) Solicitar a convocação extraordinária da Assembleia Geral; m) Deliberar sobre as condições e critérios de participação nas provas nacionais e internacionais; n) Aprovar as provas regionais, elaborar um projeto e regulamentação de provas, torneios e campeonatos a promover pela ANM relativamente a cada época, bem como a participação da seleção regional, clubes e praticantes em provas e eventos nacionais e internacionais; o) Nomear as comissões que repute necessárias ao bom desempenho das suas funções; p) Administrar os fundos da Associação.
2- A Direção elaborará e apresentará anualmente em Assembleia Geral ordinária, o seu relatório e contas de gerência.
ARTIGO 46º (Composição e convocação)

1- Compõem a Direção, um Presidente, dois vice-presidentes e quatro vogais.
2- O candidato a Presidente é responsável pela formação da lista a submeter a sufrágio.
3- À convocação e funcionamento da Direção aplica-se o disposto neste regulamento e no Código Civil, nomeadamente, o seu artigo 171º.

SECÇÃO VII Arbitragem
ARTIGO 47º (Competência)

Compete ao Conselho de Arbitragem, para além do disposto no presente regulamento e no Regulamento de Arbitragem, coordenar e administrar a atividade da arbitragem, aprovar as respetivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação dos árbitros e proceder à classificação técnica destes.

ARTIGO 48º (Composição)

O Conselho de Arbitragem é um órgão dotado de autonomia técnica composto por um Presidente, um Vogal e um Secretário.

SECÇÃO VIII Conselho Fiscal
ARTIGO 49º (Competência do Conselho Fiscal)

1- Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os atos de administração financeira da ANM, bem como do cumprimento dos Estatutos e das disposições legais aplicáveis.
2- Compete, em especial, ao Conselho Fiscal.

a) Emitir parecer sobre o orçamento, as alterações orçamentais, o balanço e os documentos de prestação de contas, analisando a licitude das despesas, a sua correspondência orçamental e a exatidão dos respetivos documentos; b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte. c) Acompanhar o funcionamento da Associação, participando aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento; d) Examinar semestralmente as contas da Associação, velando pelo cumprimento do orçamento e elaborar um relatório de que será imediatamente remetida cópia para a Direção; e) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos e regulamentos da associação.
ARTIGO 50º (Composição e funcionamento)

1- Compõem o Conselho Fiscal um Presidente, um Secretário e um Vogal.
2- A convocação e funcionamento serão feitos nos termos do presente regulamento e do disposto no Código Civil, nomeadamente, o seu artigo171º.

SECÇÃO IX Conselho Jurisdicional
ARTIGO 51º (Conselho Jurisdicional)

Compete ao Conselho Jurisdicional, em especial:

a) Conhecer e decidir, em última instância, dos recursos interpostos das deliberações da Assembleia Geral e das decisões do seu Presidente tomadas fora da assembleia Geral, bem como de tudo quanto respeite a atos eleitorais; b) Conhecer e julgar, em última instância, os recursos das deliberações do Conselho Disciplinar.
ARTIGO 52º (Composição)

Compõem o Conselho Jurisdicional, um Presidente e dois Relatores, licenciados em Direito.

ARTIGO 53º (Deliberações)

1- O Conselho Jurisdicional só poderá deliberar validamente, em matéria de recursos e protestos desde que estejam presentes dois dos seus membros.
2- Os membros do Conselho Jurisdicional são independentes nas suas decisões e não podem abster-se de julgar os pleitos que lhe sejam submetidos a pretexto de falta ou obscuridade das normas, de que estas são injustas ou imorais ou de qualquer outro motivo.
3- As deliberações do Conselho Jurisdicional serão sempre fundamentadas e registadas no livro de atas próprio, sendo lícito aos membros vencidos expressar as razões da sua discordância.
4- O Presidente do Conselho Jurisdicional, em caso de empate, terá direito a voto de qualidade, o qual deverá constar da respetiva ata.
5- Os acórdãos do Conselho Jurisdicional, assinados pelos membros presentes, deverão ser enviados com a maior brevidade à Direção.

SECÇÃO X Conselho Disciplinar
ARTIGO 54º (Competência)

Compete ao Conselho Disciplinar apreciar e punir, de acordo com a lei e os regulamentos associativos, as infrações em matéria desportiva, imputadas a pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao poder disciplinar da ANM.

ARTIGO 55º (Composição)

Compõem o Conselho disciplinar um Presidente e dois Vogais, licenciados em Direito.

ARTIGO 56º (Atas)

Das reuniões de qualquer órgão colegial é sempre lavrada ata que deve ser assinada por todos os presentes ou, no caso da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva mesa.

CAPÍTULO IV Do Património
ARTIGO 57º (Património)

O património da ANM é constituído pela universidade dos seus direitos e obrigações.

ARTIGO 58º (Receitas)

Constituem receitas da ANM:

a) As quotas dos sócios; b) As taxas de filiação dos clubes, praticantes e demais agentes desportivos; c) As taxas de inscrição nas competições organizadas pela ANM; d) O produto de venda de publicações e outros materiais; e) Os subsídios do Estado, da Região Autónoma da Madeira, da FPN e de outras entidades; f) O produto das multas, indemnizações, cauções ou preparos que revertam para a ANM; g) As resultantes das competições organizadas pela ANM; h) Donativos, subvenções, doações, heranças e legados; i) Os juros de valores depositados; j) O produto da alienação de bens; k) Os rendimentos de todos os valores patrimoniais; l) Os rendimentos de contratos celebrados com quais quer entidades privadas, bem como os contratos-programa celebrados com a Administração Pública; m) Quaisquer outras legalmente autorizadas.
ARTIGO 59º (Despesas)

Constituem, entre outras, despesas da ANM:

a) As efetuadas com a instalação e manutenção dos seus órgãos; b) As efetuadas com a instalação e manutenção dos seus serviços; c) As realizadas por motivo das deslocações e representações no interesse da ANM efetuadas pelos membros dos seus órgãos ou de outros; d) As resultantes da atividade desportiva, por ela promovida; e) Os subsídios e subvenções aos clubes, praticantes e outros agentes desportivos nos termos da lei, destes Estatutos e dos regulamentos; f) As restantes do cumprimento de contratos, operações de crédito ou decisões judiciais; g) As anuidades ou taxas de filiação em organizações nacionais ou internacionais; h) Todos os gastos eventuais realizados de acordo com os Estatutos e regulamentos autorizados pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias
ARTIGO 60º (Escritura, publicação e entrada em vigor)

1 – No prazo de 30 (trinta) dias após a Assembleia Geral de aprovação dos presentes estatutos, deve realizar-se a respetiva escritura pública, seguindo-se a publicação obrigatória, nos termos da lei.
2 – Os presentes estatutos entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação referida no número anterior.

ARTIGO 61º (Regulamento)

A composição, funcionamento e competência dos órgãos sociais da ANM e tudo o que for omisso no presente Estatuto, será consagrado em regulamento a aprovar pela Assembleia Geral.

ARTIGO 62º (Integração de lacunas)

Os casos não previstos na lei, nestes Estatutos ou da FPN e nos regulamentos da ANM ou da FPN, serão resolvidos pela Direção da Associação, com conhecimento das deliberações aos filiados e FPN.

ARTIGO 63º (Norma revogatória)

Os presentes Estatutos aprovados em Assembleia Geral Extraordinária, em sessão ocorrida aos quinze dias do mês de Dezembro de 2009, revogam os anteriores e entram imediatamente em vigor.

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