Estatutos

Capítulo III - Estrutura Orgânica

SECÇÃO I Disposições Gerais
ARTIGO 25º (Órgãos associativos)

São órgãos da ANM:
a) A Assembleia Geral; b) O Presidente; c) A Direção; d) O Conselho Fiscal; e) O Conselho Disciplinar; f) O Conselho Jurisdicional; g) O Conselho de Arbitragem.

ARTIGO 26º (Posse)

1 – Os membros eleitos para os órgãos associativos tomam posse no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua eleição.
2 – O Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante confere posse ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito, e este confere posse aos demais titulares eleitos dos órgãos associativos.

ARTIGO 27º (Funcionamento dos órgãos colegiais)

1 – As deliberações dos órgãos são tomadas, em votação nominal, por maioria simples, salvo quando os Estatutos exigirem outra maioria.
2 - O Presidente de cada órgão tem sempre voto de qualidade.
3 - Cabe sempre recurso para os órgãos colegiais em relação aos atos administrativos praticados por qualquer dos seus membros, salvo quanto aos atos praticados pelo Presidente no uso da sua competência própria.

SECÇÃO II Titulares dos órgãos
ARTIGO 28º (Duração e limitação de mandatos)

1 - O mandato dos titulares dos órgãos da ANM é de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico.
2 – Ninguém pode exercer mais do que dois mandatos seguidos num mesmo órgão da ANM, salvo se, na data de entrada em vigor dos presentes estatutos tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o segundo mandato consecutivo, circunstância em que podem ser eleitos para mais um mandato.
3 – Depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, os titulares dos órgãos não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

ARTIGO 29º (Estatuto dos titulares)

O estatuto dos titulares dos órgãos da Associação, os requisitos de elegibilidade, o regime de incompatibilidades e as condições de perda de mandato são as que se encontram definidas nos Estatutos e pela lei.

ARTIGO 30º (Incompatibilidades)

É incompatível com a função de titular de órgão associativo:

a) O exercício de outro cargo na ANM.; b) A intervenção, direta ou indireta, em contratos celebrados com a ANM; c) O exercício de outro cargo nos órgãos das associações distritais ou regionais e nas associações de classe que sejam sócios da ANM; d) A situação de titular dos órgãos sociais das entidades filiadas e dirigentes das suas respetivas secções das disciplinas aquáticas; e) O exercício, no âmbito da modalidade, de funções como dirigente de clube, árbitro, juiz, ou treinador no ativo, exceto para o exercício da função de delegado à Assembleia Geral; f) Relativamente ao Presidente e aos membros da direção, o exercício de cargo diretivo em outra associação desportiva.
ARTIGO 31º (Vinculação)

1- A Associação obriga-se:

a) Pela assinatura de dois membros da Direção, das quais uma terá que ser a do Presidente ou de quem o substitua; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa da Direção para a prática de um determinado ato.

2- Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da Direção.

SECÇÃO III Sistema eleitoral
ARTIGO 32º (Eleições)

1 - Os titulares dos órgãos da ANM são eleitos em listas próprias, através de sufrágio direto e secreto, em Assembleia Geral.
2 - Os membros dos órgãos colegiais mencionados no número anterior, à exceção dos delegados à Assembleia Geral, são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.
3 - As eleições realizam-se no último trimestre do ano em que encerra o ciclo olímpico.
4 - Proceder-se-á a eleições intercalares, limitadas ao termo do período temporal da olimpíada em curso, em caso de vacatura dos lugares dos titulares de qualquer órgão, sempre que os mesmos não possam funcionar por falta de quórum.
5- Enquanto não se proceder ao novo ato eleitoral e respetiva posse, os anteriores titulares mantêm-se em exercício de funções.

ARTIGO 33º (Requisitos de elegibilidade)

1 - Sem prejuízo de outros requisitos específicos previstos nos estatutos ou na lei, são elegíveis para os órgãos associativos cidadãos portugueses ou da União Europeia, de maioridade, , não afetados por qualquer incapacidade de exercício, que não sejam devedores ou credores da associação, nem hajam sido punidos por infração de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinar em matéria de violência, corrupção, dopagem, racismo ou xenofobia associadas ao desporto, até cinco anos após o cumprimento da sanção, nem tenham sido punidos por crimes praticados no exercício de cargos dirigentes em associações e federações desportivas, bem como por crimes contra o património destas, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.
2 - Não podem ainda ser eleitos para os órgãos da ANM os membros dos órgãos sociais das entidades filiadas e dirigentes das respetivas secções de natação.

ARTIGO 34º (Apresentação de listas)

1 - As listas a submeter a eleições devem ser subscritas de acordo com o disposto nos estatutos e no regulamento eleitoral.
2 - As listas de candidaturas para os diversos órgãos eleitos não têm que compreender candidaturas para mais do que um órgão.
3 - As listas de candidatura têm que ser subscritas por um mínimo de 10% (dez por cento) dos delegados à Assembleia Geral e nenhum delegado pode subscrever mais do que uma lista, para o mesmo órgão.
4 - O mesmo candidato não pode participar em mais de uma lista.

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